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Data de Publicação: 05/06/2024
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Data de Publicação: 03/06/2024
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Data de Publicação: 12/03/2024
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Data de Publicação: 17/10/2023
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Data de Publicação: 07/08/2023
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Data de Publicação: 27/10/2021
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Data de Publicação: 16/07/2021
Tema(s): Destituição de poder familiar Medida protetiva de acolhimento institucional Busca e apreensão de menor
Data de Publicação: 06/02/2020
Tema(s): Guarda Busca e apreensão de menor Filha de mãe soropositiva Necessidade de cuidados especiais
Data de Publicação: 05/11/2019
Tema(s): Direito de família Alienação parental Busca e apreensão da menor
Data de Publicação: 14/10/2019